Lei Ordinária nº 290, de 28 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
290
Ano
1990
Data
28/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica