Lei Ordinária nº 1.064, de 22 de dezembro de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 1.068, de 02 de fevereiro de 2004
A presente lei regulamenta a jornada de trabalho dos professores que atuam no Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante da Rede Municipal de Educação de Monte Mor.
O Ensino Fundamental compreende as modalidades de Educação de Jovens e Adultos - ciclo I (suplência I - de 1ª a 4ª série)
- ciclo II (suplência II - de 5ª a 8ª série)
Educação Especial
Ensino Regular - Ciclo I - de 1ª a 4ª série
- Ciclo II - de 5ª a 8ª série
Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades nos seguintes termos:
Professor de Educação Básica I - de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental na regência de classes.
Professor de Educação Básica II - do Ciclo II do Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante na ministração de aulas, ou na regência de classe de Educação Especial.
Os Professores de Educação Básica I poderão, desde que habilitados, ministrar aulas de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, com a retribuição referente a essas aulas, calculadas com base na legislação vigente.
A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola (HTPC) e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) pelo docente, sendo:
Jornada básica de trabalho docente composta por
25 horas em atividades com alunos
02 horas de trabalho pedagógico coletivo na Escola (HTPC)
03 horas em local de livre escolha pelo docente (HTPL)
30 horas semanais
Jornada inicial de trabalho docente composta por:
20 horas em atividades com alunos
02 horas de trabalho pedagógico coletivo na Escola (HTPC)
02 horas em local de livre escolha pelo docente (HTPL)
24 horas semanais
No caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo professor efetivo for inferior à fixada no inciso II, deste artigo, fica configurada a Carga Reduzida de Trabalho Docente, devendo ele complementar a jornada a que estiver sujeito de outras para as quais estiver legalmente habilitado na mesma ou em outras Unidades Escolares do Município, obedecida a seguinte ordem de preferência:
quanto à Unidade Escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
em outras instituições Escolares, de acordo com a sua ordem de classificação e após o atendimento da constituição da jornada dos docentes da própria Unidade Escolar;
quanto à disciplina, em primeiro lugar a que é própria do cargo e depois nas disciplinas em que tiver habilitação ou experiência comprovada.
Não havendo enquadramento possível no inciso II deste artigo, o docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as horas-aulas que forem necessárias para constituição da referida jornada, em atividades relacionadas a:
assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, na Unidade Escolar, onde não houver docente devidamente designado;
colaborar no processo de integração escola - comunidade;
projetos educacionais de interesse da Secretaria Municipal de Educação;
ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente;
reger classes ou ministrar aulas a qualquer título.
Para efeito do cálculo da remuneração mensal o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.
As jornadas de trabalho não se aplicam aos professores substitutos, que deverão ser remunerados conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente da jornada de trabalho, a ele corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, de acordo com o quadro abaixo:
| Horas em atividade com alunos | Horas de trabalho pedagógico na escola | Horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente |
| 33 | 3 | 4 |
| 28 a 32 | 3 | 3 |
| 23 a 27 | 2 | 3 |
| 18 a 22 | 2 | 2 |
| 13 a 17 | 2 | 1 |
| 10 a 12 | 2 | 0 |
Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo de docente, a carga total não poderá exceder o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
Horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) utilizadas para cursos de formação continuada, outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo organizadas pela escola, bem como para atendimento a pais de alunos.
Horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
Os docentes titulares de cargo com Jornada Inicial de Trabalho Docente e Jornada Básica de Trabalho Docente poderão exercer Carga Suplementar de Trabalho até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do quadro a que se refere o § 1º do artigo 5º desta lei.
Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
As horas prestadas a título de Carga Suplementar de Trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de dezembro de 2003.
Dr. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Secretária da Administração