Lei Ordinária nº 270, de 22 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
270
Ano
1990
Data
22/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 286, de 28 de junho de 1990
Anexos Norma Jurídica