Lei Ordinária nº 1.213, de 18 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1213
Ano
2007
Data
18/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.036, de 30 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.291, de 05 de dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.805, de 30 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica