Lei Ordinária nº 264, de 14 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
264
Ano
1989
Data
14/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU ADITAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AFASTAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica