Lei Ordinária nº 1.650, de 05 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1650
Ano
2012
Data
05/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre proibição no Município de Monte Mor a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais e comerciais e dá outras providências
Indexação
PROPAGANDA ELEITORAL.
Observação
Assuntos
- Publicidade e comunicação
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