Lei Ordinária nº 1.639, de 11 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1639
Ano
2012
Data
11/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
número não utilizado no ordenamento jurídico
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica