Lei Complementar nº 36, de 30 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2014
Data
30/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inserção de área na zona de expansão urbana do município, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica