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Lei Ordinária nº 2.523, de 05 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2523

2017

5 de Dezembro de 2017

Altera a Lei 1304, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa Especial de Auxílio ao desempregado, de caráter social e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de janeiro de 2009
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Altera a Lei 1304, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de caráter social e dá outras providências
    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei nº 1304, de 23 de janeiro de 2009, passa a viger acrescido do §3º com a seguinte redação:
        § 3º   O período de permanência no programa mencionado no § 1º poderá ser prorrogado excepcionalmente após avaliação do impacto social e familiar do participante pelos técnicos do CRAS e CREAS do Município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017.


            THIAGO GIATTI ASSIS
            Prefeito