Lei Ordinária nº 1.904, de 05 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 25 de junho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.363, de 08 de novembro de 2016
Vigência a partir de 8 de Novembro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 2.363, de 08 de novembro de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 2.363, de 08 de novembro de 2016