Lei Ordinária nº 1.289, de 03 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1289
Ano
2008
Data
03/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 500, de 16 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica