Lei Ordinária nº 162, de 05 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
162
Ano
1988
Data
05/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS APURADOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica