SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.220, de 02 de julho de 2007

Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220 de 02 de julho de 2007

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

Art. 1º.

O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º

O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de COMISSÃO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de agosto de 2013.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

Lei Ordinária nº 1.767, de 06 de agosto de 2013