Lei Ordinária nº 971, de 29 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
971
Ano
2002
Data
29/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DOAÇÃO À INDÚSTRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica