Lei Ordinária nº 876, de 12 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
876
Ano
2000
Data
12/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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