Lei Ordinária nº 119, de 11 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
119
Ano
1987
Data
11/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA CONCESSÃO À TERCEIROS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 395, de 14 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica