Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação