Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer contrário da CJR | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da CJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação