Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer técnico jurídico emitido | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação