Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação