Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação