Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 | Enviada ao Poder Executivo | 12/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviada ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício 04/2020 - LCMM
Nos termos do artigo 150 da Resolução 02/2012, a Presidência seguiu parecer prévio emitido pela Secretaria Legislativa e deixou de receber a proposição protocolada sob nº 108 de 07/02/2020 que recebeu a identificação de Projeto de Lei 08/2020.
De acordo com o parágrafo único do artigo 150 da Resolução 02/2012, cabe recurso da decisão do Presidente, o que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
No entanto, caso queira, há a opção de enviar substituto ao PL 08/2020 com as devidas correções, ou retirar de tramitação a matéria e enviá-la posteriormente com uma elaboração adequada que se espere de uma boa técnica legislativa.
Nos termos do artigo 150 da Resolução 02/2012, a Presidência seguiu parecer prévio emitido pela Secretaria Legislativa e deixou de receber a proposição protocolada sob nº 108 de 07/02/2020 que recebeu a identificação de Projeto de Lei 08/2020.
De acordo com o parágrafo único do artigo 150 da Resolução 02/2012, cabe recurso da decisão do Presidente, o que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
No entanto, caso queira, há a opção de enviar substituto ao PL 08/2020 com as devidas correções, ou retirar de tramitação a matéria e enviá-la posteriormente com uma elaboração adequada que se espere de uma boa técnica legislativa.