{"id":3731,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2020 | Enviada ao Poder Executivo | 12/02/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3731","metadata":{},"timestamp":"2020-02-12T13:58:12.167017-03:00","data_tramitacao":"2020-02-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio 04/2020 - LCMM \r\n\r\nNos termos do artigo 150 da Resolu\u00e7\u00e3o 02/2012, a Presid\u00eancia seguiu parecer pr\u00e9vio emitido pela Secretaria Legislativa e deixou de receber a proposi\u00e7\u00e3o protocolada sob n\u00ba 108 de 07/02/2020 que recebeu a identifica\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei 08/2020.\r\n\r\nDe acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 150 da Resolu\u00e7\u00e3o 02/2012, cabe recurso da decis\u00e3o do Presidente, o que dever\u00e1 ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia e apreciado pelo Plen\u00e1rio.\r\n\r\nNo entanto, caso queira, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de enviar substituto ao PL 08/2020 com as devidas corre\u00e7\u00f5es, ou retirar de tramita\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria e envi\u00e1-la posteriormente com uma elabora\u00e7\u00e3o adequada que se espere de uma boa t\u00e9cnica legislativa.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.45.62.165","ultima_edicao":null,"status":51,"materia":1344,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":27}