Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Parecer técnico jurídico emitido | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação