Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Parecer técnico jurídico emitido | 17/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer técnico jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação