Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - 03/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Edson Silva
Motivo Fim Relatoria