Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
10/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Pinheiro
Motivo Fim Relatoria