Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 - 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Designação
02/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Pinheiro
Motivo Fim Relatoria