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PL 88/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento”.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 200/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 12:10:23
Autor:
Waltinho Assis
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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