Mensagem - Mensagem de 23/10/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024)

Mensagem ao Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1.537, de 26 de maio de 2011, que autoriza o poder executivo a celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, que sejam devedoras de tributos para a Municipalidade, aceitar bem imóvel como doação em pagamento e adjudicar bens imóveis objetos de penhora em executivos fiscais, e dá outras providências.”