Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
146
Data de Apresentação
12/12/2024
Número do Protocolo
810
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Edivaldo Antonio Brischi (Assinado em: 23 de Outubro de 2024 às 10:33 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 1.537, de 26 de maio de 2011, que autoriza o poder executivo a celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, que sejam devedoras de tributos para a Municipalidade, aceitar bem imóvel como doação em pagamento e adjudicar bens imóveis objetos de penhora em executivos fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Observação