Parecer - Parecer CJR de 04/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral