Anexo - Anexo de 29/05/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)

Anexo ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”