Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
O parecer jurídico havia sido enviado em 06/06/2024, entretanto, como, por um equívoco, continha erro ao descrever a autoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, o mesmo foi corrigido e reencaminhado à Secretaria Legislativa em 12/06/2024.
Texto Integral