Parecer - Parecer CJR de 19/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
19/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral