Parecer - Parecer CJR de 09/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral