Parecer - Parecer CJR de 25/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
25/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral