Anexo - Anexo de 28/06/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
28/06/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao projeto de lei que dispõe “Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral