Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/10/2020 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/10/2020
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral