Parecer - PARECER JURÍDICO PDL 02-2020 de 08/09/2020 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PDL 02-2020
Data
08/09/2020
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral