Parecer - Parecer CJR de 28/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
28/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral