Anexo - Memorando CJR nº 07/2023 de 19/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Memorando CJR nº 07/2023
Data
19/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral