Anexo - Anexo de 13/04/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
13/04/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.
Indexação