Anexo - Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer de 24/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação