Parecer - Parecer CJR de 13/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
13/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral