Parecer - Parecer CJR de 11/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral