Parecer - Parecer CJR de 11/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral