Anexo - Anexo de 28/11/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)

Anexo (impacto orçamentário) ao Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para regulamentar a proporcionalidade do benefício”