Anexo - Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer de 19/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação