Análise Prévia - Análise Prévia favorável de 14/10/2025 por Secretaria Legislativa (Emenda Modificativa nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
Análise Prévia favorável
Data
14/10/2025
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação